it is vital to note that even though these reforms have manufactured the insolvency approach far more obtainable and efficient, it remains a fancy and challenging course of action.
Mais, o plano de insolvência poderá contemplar medidas tendentes à recuperação da empresa, designadamente perdão ou re
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– a operação pela qual a personalidade jurídica de uma pessoa coletiva é, em concreto, afastada ou retirada [two]Maria de fil
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A nota de maior relevo no novo Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, é a introdução
Já no que diz respeito aos intervenientes nas negociações, o devedor, caso não o tenha feito antes, pode solicitar no decurso das negociações, a nomeação de um Mediador de Recuperação de Empresas, nos termos do respetivo regime jurídico.
A noção de situação económica difícil é equivalente ao devedo
5. Para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efectiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos.
four - A lista provisória de créditos é