it is vital to note that even though these reforms have manufactured the insolvency approach far more obtainable and efficient, it remains a fancy and challenging course of action.

Mais, o plano de insolvência poderá contemplar medidas tendentes à recuperação da empresa, designadamente perdão ou redução do valor dos créditos sobre a insolvência, quer quanto ao cash, quer quanto aos juros, o condicionamento do reembolso de todos os créditos ou de parte deles às disponibilidades do devedor, a modificação dos prazos de vencimento ou das taxas de juro dos créditos, constituição de garantias e a cessão de bens aos credores.​

Há soluções jurídicas que fazem suspender as being ações executivas (penhora de casa, ordenado ou depósitos bancários), e por este motivo o devedor deve sempre recorrer a um advogado para lhe ser apresentada a melhor opção para o seu caso.

A apresentação à insolvência faz-se por meio de petição escrita (subscrita por advogado), na qual são expostos os factos que integram os pressupostos da situação de insolvência; declaração sobre se a situação de insolvência é genuine ou apenas iminente; se pretende a exoneração do passivo restante; indicação dos cinco maiores credores; e, sendo casado, identificação do respectivo cônjuge e o routine de bens do casamento.

O NFS Advogados tem à sua disposição um web here page exclusivamente dedicado a esta matéria, denominado GUIA DAS INSOLVÊNCIAS. Este portal, em , visa dar conta dos principais traços da legislação aplicável e sistematizar a informação essencial, quanto à apresentação à insolvência de particulares e empresas, e quanto ao Processo Especial de Revitalização (for each).

Eles irão fornecer aconselhamento personalizado, ajudando a minimizar o impacto financeiro e emocional da insolvência, além de orientar sobre os requisitos legais e prazos a serem cumpridos.

" Transfers of belongings inside two decades ahead of the seller's individual bankruptcy or in just a 4-yr lookback period of time may very well be prone to getting reclassified as fraudulent transfers.

These techniques may be transferable and can be applied to distinctive scenarios and difficulties that we may perhaps face Down the road.

Personal insolvency might be a challenging circumstance for people and enterprises in Portugal. nonetheless, there are actually mechanisms in position to help take care of individual debts and provide aid to those struggling with financial challenges.

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one particular this sort of system is a Personal Insolvency Arrangement (PIA). PIAs offer unique remedies based on unique predicaments and may implement to the settlement and/or restructuring of secured debts as much as €three million.

O processo inicia-se com a apresentação de um pedido de insolvência ao tribunal competente. Seguem-se várias fases, incluindo a apreciação liminar do pedido, a declaração de insolvência pelo juiz, a apreensão dos bens da empresa, a verificação e graduação dos créditos dos credores, e, finalmente, a liquidação dos bens e o pagamento aos credores de acordo com a sua prioridade.